Análise crítica do marco regulatório da biodiversidade: Projeto de Lei n° 7.735/14.
Resumo
Resumo: este trabalho analisa o panorama global em que os direitos de propriedade sobre sementes e mudas surgiram, sua influência sobre as instituições dos países em desenvolvimento e criação das primeiras leis que regulamentam o tema em âmbito nacional e o Projeto de Lei n° 7.735/14, a proposta de marco regulatório da biodiversidade do Brasil.Referências
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